Parecer Legislativo - PARECER de 23/02/2026 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026 DO E.M., QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2013 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE LUZ/MG”