Mensagem - Mensagem 014 de 13/04/2026 por Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Mensagem

Nome

Mensagem 014

Data

13/04/2026

Autor

Executivo

Ementa

Mensagem N.º 014/2026
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar N.º 004/2026
Data: 02 de abril de 2026

Indexação