Parecer Legislativo - Parecer de 13/04/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer
Data
13/04/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2026 QUE “ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 13/2010 E Nº 40/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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