Projeto de Lei Legislativo Municipal nº 2 de 2026 | Proposição transformada em lei | 13/02/2026 (Projeto de Lei Legislativo Municipal nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - PREF
Unidade Destino
Executivo Municipal - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 3126 de 13 de fevereiro de 2026.