Projeto de Lei Complementar do LM nº 1 de 2026 | Proposição transformada em lei | 26/01/2026 (Projeto de Lei Complementar do LM nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/01/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Executivo Municipal - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar Nº. 208 de 26 de janeiro de 2026.