Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Aguardando inclusão na Ordem do Dia | 10/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

10/04/2026

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando inclusão na Ordem do Dia

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação