Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 13/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
CLJ - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação