Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Parecer concluído | 13/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
CLJ - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação