Substitutivo nº 1 de 2026 | Matéria transformada em Lei | 26/01/2026 (Substitutivo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/01/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - PREF
Unidade Destino
Executivo Municipal - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar 207/2026