Projeto de Resolução nº 46 de 2026 | Proposição aprovada | 27/04/2026 (Projeto de Resolução nº 46 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
CLJ - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação