Projeto de Resolução nº 41 de 2026 | Norma promulgada | 19/03/2026 (Projeto de Resolução nº 41 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação