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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006, DE 06 DE ABRIL DE 2026 ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 13/2010 E Nº. 40/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

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