Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005, DE 27 DE MARÇO DE 2026 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 13, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, PARA CRIAR NOVO GRUPO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.