Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2027
PROJETO DE LEI N.º 014 DE 15 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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