Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026

PROJETO DE LEI N.º 013/2026, DE 13 DE ABRIL 2026. “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação