Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem N.º 003/2026 | Mensagem | 11/03/2026 | EXECUTIVO | mensagem_003_plc_001_altera_dispositivos_na_lc_034_2013.pdf |
| PARECER | Parecer Legislativo | 23/02/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_com_legislacao_plc_01_2026_do_em_-_altera_art_124_lc_34_2013.pdf |