Projeto de Lei Complementar do LM nº 2 de 2026 | Proposição transformada em lei | 26/01/2026 (Projeto de Lei Complementar do LM nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/01/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - PREF
Unidade Destino
Executivo Municipal - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar Nº. 206, de 26 de janeiro de 2026.