Tramitações (Projeto de Lei Complementar do LM nº 2 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/02/2026 | Plenário - PLEN | CLJ - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Parecer favorável da comissão |
| 24/02/2026 | Protocolo - PROT | Plenário - PLEN | Aguardando a inclusão na ordem do dia |