Projeto de Lei Legislativo Municipal nº 5 de 2026 | Matéria transformada em Lei | 27/02/2026 (Projeto de Lei Legislativo Municipal nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - PREF
Unidade Destino
Executivo Municipal - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 3.129/2026