Tramitações (Projeto de Lei Legislativo Municipal nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/02/2026 | Plenário - PLEN | Executivo Municipal - PREF | Enviada para Sansão do Prefeito |
| 19/02/2026 | CLJ - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Plenário - PLEN | Aguardando sanção governamental |