Projeto de Lei Legislativo Municipal nº 5 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 19/02/2026 (Projeto de Lei Legislativo Municipal nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
CLJ - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação