Lei Ordinária nº 3.134, de 26 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3134
Ano
2026
Data
26/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica