Lei Ordinária nº 3.127, de 13 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3127
Ano
2026
Data
13/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/02/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROPOSIÇÃO, TRAMITAÇÃO, EXECUÇÃO, TRANSPARÊNCIA E FINCALIZAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LUZ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica