Matérias da Ordem do Dia (5ª Sessão Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº 006, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
RATIFICA O TERMO DE ADESÃO DO MUNICÍPIO DE LUZ AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA - ICISMEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o texto regimental desta Casa Legislativa, INDICA ao Prefeito Municipal no sentido de que que determine à Secretaria Municipal de Fazenda e à Procuradoria Jurídica a análise de viabilidade para o pagamento das diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos municipais, decorrentes da contagem de tempo prevista na Lei Complementar Municipal nº 195, de 13 de maio de 2025, no que tange ao adicional por tempo de serviço e às férias-prêmio convertidas em espécie.