Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
PROJETO DE LEI N.º 005, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação