Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006, DE 06 DE ABRIL DE 2026
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 13/2010 E Nº. 40/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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