Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
PROJETO DE LEI N.º 013/2026, DE 13 DE ABRIL 2026.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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