Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Análise Preliminar | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Para análise e envio ao Plenário para conhecimento.