Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MENSAGEM N.º 006/2026 | Mensagem | 11/02/2026 | EXECUTIVO | mensagem_006_pl_005_criaca_do_sim.pdf |
| PARECER Projeto de Lei nº 005/2026 | Parecer Legislativo | 09/03/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR) | parecer_com_legislacao_pl_05_2026_do_em_servico_de_inspecao_municipal.doc_ok.pdf |