Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Parecer concluído | 02/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
COSAMA - COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação