Ordem do Dia/Expediente: 46 - Requerimento nº 3 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 3 de 2026
Venho por meio deste requerer a Vossa Excelência o envio a esta Casa Legislativa da relação discriminada dos processos judiciais e respectivos beneficiários, bem como os valores que justificaram o pedido constante da Lei Orçamentária 3117/2025, na qual foram arroladas as seguintes despesas orçamentárias:
✓ 3.3.90.91.00.00.00
✓ 4.6.90.91.00.00.00
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação